Yuan Judiciário
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O Yuan Judiciário é o ramo judicial do governo de Taiwan. [1] [2] Ele administra um Tribunal Constitucional e supervisiona todos os sistemas de tribunais de Taiwan, incluindo tribunais comuns, como o supremo tribunal, tribunais superiores, tribunais distritais, bem como tribunais especiais, como tribunais administrativos e tribunais disciplinares. Pela lei de Taiwan, o Yuan Judicial detém os seguintes poderes: [3]
- Interpretação – O Tribunal Constitucional interpreta a Constituição e outros estatutos e regulamentos emitidos pelo governo central ou pelos governos locais.
- Adjudicação – A maioria dos casos civis, criminais e administrativos são julgados pelos respectivos tribunais supervisionados pelo Yuan Judiciário. O Tribunal Constitucional julga casos de impeachment presidencial e dissolução de partidos políticos.
- Disciplina – As medidas disciplinares em relação aos funcionários públicos são decretadas pelo Tribunal Disciplinar.
- Administração Judicial – O Yuan Judicial supervisiona todos os tribunais estabelecidos pela lei de Taiwan.
De acordo com a atual Constituição, [2] o Tribunal Constitucional é composto por 15 juízes. Um juiz atua como presidente do tribunal e outro atua como vice-presidente. Todos os juízes, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, são nomeados pelo Presidente da República com o consentimento do Yuan Legislativo. Após a nomeação, os ministros têm um prazo de mandato de oito anos, mas esse limite de mandato não se aplica ao Presidente e ao Vice-Presidente.
Tribunal Constitucional
História
Antes da década de 1980, o impacto do Tribunal Constitucional era limitado pela governança autoritária. A Corte podia ser vista como um instrumento do regime do Kuomintang. Nunca aceitou um caso sobre a constitucionalidade das Disposições Temporárias, que foram a base do regime autoritário; A Corte recusou-se a ouvir contestações a essas Disposições e emitiu uma série de decisões que facilitaram o governo do Kuomintang dentro dos limites do constitucionalismo pelo menos nominal. [4] Em sua maioria, o tribunal atuou como assessor jurídico do governo, proferindo decisões que unificavam interpretações de estatutos ou portarias ou dando legitimidade a essas soluções politicamente convenientes como resultado da extensão dos mandatos dos parlamentares. [5] Na Interpretação nº 31 de 1954, o tribunal prorrogou os mandatos dos representantes legislativos, determinando que “a nação estava em crise e o país não podia realizar a eleição para o segundo mandato legalmente”. Nas décadas de 1960 e 1970, o Tribunal Constitucional afirmou ainda a constitucionalidade da adição de assentos extras ao Yuan Legislativo e à Assembleia Nacional por meio de decretos legislativos nas Interpretações Nos 117 e 150. [5]
Antes da década de 1980, o Tribunal Constitucional raramente se afirmava como guardião da Constituição; em raras ocasiões, no entanto, o tribunal arriscou-se a minar sua própria autoridade institucional ao se opor a outros ramos do governo. Na Interpretação nº 86 de 1960, o tribunal considerou que a lei que permitia ao Ministério da Justiça supervisionar os tribunais inferiores era inconsistente com a constituição e exigia que todos os tribunais fossem colocados sob o Yuan Judicial. No entanto, esta decisão foi ignorada pelo governo, e a lei impugnada não foi revisada até 1980. [5]
Após a sucessão de Lee Teng-hui como presidente em 1987, no entanto, o Tribunal tornou-se gradualmente mais ativo. Começou a atacar ações administrativas vagas ou que delegavam muito poder ao poder executivo. Entre suas decisões, a Corte acabou com a proibição de comícios que defendiam o secessionismo ou o comunismo como uma violação da liberdade de expressão, permitiu que as universidades se recusassem a permitir "conselheiros" militares, cuja presença nos dormitórios era obrigatória, e permitiu que os professores formassem um sindicato fora a estrutura sindical "oficial". [5]
Funções
O Tribunal Constitucional, também anteriormente conhecido como o Conselho de Grandes Justiças (大法官會議), provê decisões sobre as seis categorias de casos a seguir:
- Constitucionalidade das leis e reclamações constitucionais (casos do Capítulo III);
- Disputas entre órgãos constitucionais (casos do Capítulo IV);
- Impeachment do Presidente e do Vice-Presidente (casos do Capítulo V);
- Dissolução de partidos políticos inconstitucionais (casos do Capítulo VI); [1] [2]
- Autogoverno local (casos do Capítulo VII); e
- Interpretação uniforme dos estatutos e regulamentos (casos do Capítulo VIII).
Tribunais comuns
Suprema Corte
A Suprema Corte é o tribunal de última instância para casos civis e criminais. Um caso civil pode ser apelado ao Supremo Tribunal somente quando mais de NT$ 1.500.000 estão em jogo. Com exceção dos delitos menores enumerados no artigo 376 do Código de Processo Penal, qualquer processo criminal pode ser objeto de recurso para o Tribunal.
Tribunal superior
Há seis filiais do Tribunal superior em Taiwan.
Tribunal distrital
Existem atualmente 22 Tribunais Distritais em Taiwan. [6]
Veja também
Referências
- ↑ a b See Constitution arts. 77-82, available at «Constitution of the Republic of China (Taiwan)». 1 de janeiro de 1947
- ↑ a b c «Additional Articles of the Constitution of the Republic of China (Taiwan)». 10 de julho de 2005
- ↑ See Introduction to the Judicial Yuan, available at «Judicial Yuan >> About Us >> Introduction». Novembro de 2019
- ↑ Ginsburg, Tom (2008). «Constitutional Courts in East Asia: Understanding Variation». Journal of Comparative Law. 3: 80. Consultado em 10 de março de 2022
- ↑ a b c d Chen, Albert; Harding, Andrew (2018). Constitutional Courts in Asia: A Comparative Perspective. Cambridge: Cambridge University Press. Consultado em 10 de março de 2022
- ↑ See, Taipei District Court, About Us - Organization,http://tpd.judicial.gov.tw/indexen.asp?struID=52&navID=53&contentID=125 (last visited Mar. 28, 2012)